Que Dia é Hoje?

9/2/1967
Sancionada a Lei de Imprensa

Durante o governo do Marechal Castelo Branco, em plena ditadura militar, foi instituída a Lei de Imprensa de número 5.250/67, que restringia duramente a liberdade de expressão.

Segundo o texto, jornalistas e veículos de comunicação poderiam receber punições e multas pesadas se publicassem algo que ofendesse a “moral e os bons costumes”, principalmente, se o alvo fosse alguma autoridade. Em caso de crimes de calúnia, injúria e difamação, a punição para jornalistas poderia chegar a até 3 anos de prisão, enquanto o código Penal previa penas de 2 anos.

A Lei de Imprensa vigorou no país até 30 de abril de 2009 quando  foi derrubada pelo supremo Tribunal Federal por ser considerada inconstitucional. Agora, os juízes devem se basear na Constituição Federal e nos códigos Penal e Civil para decidir ações criminais e de indenização contra jornalistas e empresas de comunicação.